Termos de Uso

O serviço

O Pejotiza é uma plataforma para empresas gerirem contratos de prestação de serviço com pessoas jurídicas (PJs). Com ela, a empresa:

• cadastra os prestadores e gera contratos e aditivos a partir dos próprios modelos;
• colhe assinaturas eletrônicas das partes;
• recebe as notas fiscais dos prestadores e as confere contra o contrato, com a explicação de cada item;
• aprova as notas conforme as regras que definiu e exporta o lote para pagar pelo próprio banco.

O prestador PJ usa o portal e o app para ver os contratos, assinar, enviar notas e acompanhar a conferência e o pagamento, em todas as empresas que o contratam pelo Pejotiza.

Estes termos valem para todas as pessoas que acessam a plataforma, pela empresa contratante ou pelo prestador. A relação comercial entre o Pejotiza e cada empresa cliente pode ter, além destes termos, um contrato próprio e um contrato de tratamento de dados.

O que o Pejotiza não faz

• Não emite nota fiscal pelo PJ. O prestador emite a nota no emissor dele (por exemplo, o Emissor Nacional) e a envia ao Pejotiza.
• Não movimenta dinheiro. O pagamento sai do banco da empresa contratante direto para o prestador.
• Não presta assessoria jurídica, contábil ou tributária. A conferência aponta divergências entre a nota e o contrato para ajudar a empresa, mas não substitui o contador nem o advogado. Os modelos de contrato são da empresa, que responde pelo conteúdo deles.
• Não decide pela empresa. Aprovar notas, assinar contratos e pagar continuam sendo decisões dela, inclusive quando ela liga regras automáticas.

Conta e acesso

• Cada pessoa entra com o próprio e-mail e senha ou, se ligar essa opção, com a conta Google ou Microsoft. Quem tem acesso a mais de um CNPJ usa o mesmo login e troca de empresa dentro da plataforma; em cada empresa vale só o perfil que ela deu à pessoa.
• O primeiro acesso é por convite enviado ao e-mail da pessoa. A senha precisa ter pelo menos 15 caracteres e não pode estar em listas de senhas vazadas.
• A verificação em duas etapas é obrigatória para os perfis admin e financeiro, e a empresa pode exigi-la de todos.
• O acesso é pessoal e intransferível. Não compartilhe a senha nem os códigos de recuperação. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha (isso encerra todas as sessões) e avise o administrador da sua empresa.
• Cada empresa gerencia os próprios acessos: convida, muda perfis, bloqueia e desativa pessoas. Desativar alguém numa empresa não afeta o acesso dessa pessoa a outras empresas.

Assinatura eletrônica

Ao usar o Pejotiza, as partes admitem como válida, para comprovar a autoria e a integridade dos documentos assinados na plataforma, a assinatura eletrônica do Pejotiza, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Antes da primeira assinatura, a plataforma mostra o documento que descreve o meio de assinatura e pede o seu aceite.

Como a assinatura funciona:

• quem assina precisa estar logado e confirmar a assinatura com um código de uso único enviado ao e-mail dele;
• todos assinam exatamente o mesmo arquivo, identificado por uma impressão digital (hash SHA-256);
• a plataforma confere se quem assina pelo PJ aparece no quadro de sócios e administradores da Receita Federal e avisa a empresa quando não aparece;
• cada passo fica registrado com data, hora, IP, porta e navegador, numa trilha que não pode ser alterada;
• ao final, o PDF recebe uma página com o resumo das assinaturas e um código de verificação, e é selado com o certificado digital da plataforma e um carimbo do tempo, de modo que qualquer alteração posterior aparece ao abrir o arquivo;
• qualquer pessoa pode conferir se um documento é autêntico em app.pejotiza.app.br/verificar, pelo código de verificação ou enviando o PDF.

A assinatura do Pejotiza não substitui o certificado digital ICP-Brasil nos casos em que a lei ou um órgão exigir esse certificado. Contratos já assinados fora da plataforma podem ser cadastrados com o PDF anexado.

Natureza das relações

O Pejotiza é uma ferramenta para contratos de prestação de serviço entre empresas. Por isso, a plataforma não oferece controle de jornada, ponto, escala, férias, localização ou qualquer recurso de subordinação, e não deve ser usada para esse fim.

A empresa contratante é a única responsável pela natureza das relações que mantém com os seus prestadores e pelo cumprimento da legislação aplicável, inclusive da Lei nº 6.019/1974. A plataforma ajuda com alertas, como a quarentena de 18 meses para contratar como PJ quem trabalhou na empresa (art. 5º-C), a partir do que a empresa declara.

Responsabilidades de cada um

A empresa contratante

• é a controladora dos dados que coloca na plataforma e garante que tem base legal para tratá-los e que informou os titulares;
• cadastra dados corretos e mantém os acessos da sua equipe em dia;
• responde pelos modelos de contrato, pelas aprovações e pelos pagamentos;
• paga as faturas do Pejotiza em dia.

O prestador PJ

• envia notas fiscais verdadeiras, emitidas pelo próprio CNPJ;
• mantém os dados de contato e de pagamento corretos;
• assina só em nome de quem pode representar.

O Pejotiza

• mantém a plataforma funcionando com cuidado e corrige falhas assim que as identifica;
• protege os dados com as medidas descritas na página Segurança e os trata só para prestar o serviço;
• avisa as empresas clientes sobre mudanças relevantes e sobre incidentes que as afetem.

Uso não permitido

Não é permitido:

• colocar dados de pessoas sem base legal ou com informações falsas;
• enviar notas, documentos ou assinaturas falsos ou em nome de terceiros;
• tentar acessar dados de outras empresas ou de outras pessoas;
• contornar os mecanismos de segurança, sobrecarregar a plataforma ou explorar falhas;
• usar a plataforma para controlar jornada ou subordinar prestadores.

Nesses casos, o Pejotiza pode suspender o acesso envolvido, preservando os registros, e avisa a empresa cliente. Se você encontrar uma falha de segurança, conte para a gente em gstvpires27@gmail.com.

Planos e cobrança

• A empresa contratante paga um valor mensal por contrato ativo. Contrato encerrado sai da cobrança automaticamente. O preço é o combinado com cada empresa.
• Para o prestador PJ, o uso do portal e do app não tem custo.
• A fatura é mensal. Avisamos por e-mail dois dias antes do vencimento, no dia e depois, se ficar em aberto.
• Com a fatura vencida há mais de 2 dias, a empresa fica bloqueada: as pessoas continuam entrando para consultar e pagar, mas não conseguem criar nem alterar nada até o pagamento. Nenhum dado é apagado por causa do bloqueio.

Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Para os dados que a empresa cliente coloca na plataforma, o Pejotiza atua como operador, seguindo as instruções dela e o contrato de tratamento de dados.

Guardamos data, hora, IP e porta de cada acesso por 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet (art. 15). Esses registros só são fornecidos a terceiros por ordem judicial.

Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma no ar o tempo todo, mas ela pode ficar indisponível por manutenção, falhas de fornecedores ou motivos fora do nosso controle. Quando a parada for planejada, avisamos antes.

O Plano Plataforma é de autoatendimento, com guias e ajuda dentro do próprio sistema. Dúvidas e problemas: gstvpires27@gmail.com. Níveis de serviço diferentes, quando houver, constam do contrato da empresa cliente.

Propriedade do conteúdo

Os contratos, modelos, notas e demais dados que a empresa e os prestadores colocam na plataforma continuam sendo deles. O Pejotiza usa esse conteúdo só para prestar o serviço.

O software, a marca e os textos do Pejotiza pertencem ao Pejotiza. Estes termos dão o direito de usar a plataforma enquanto a conta estiver ativa, sem transferir a propriedade.

Encerramento

• O administrador da empresa pode encerrar a conta a qualquer momento, dentro da plataforma. Antes, ele baixa a exportação completa dos dados.
• Com o encerramento, o acesso de todos é cortado na hora, e os dados da empresa são eliminados ou anonimizados 30 dias depois, salvo o que a lei obriga a guardar.
• Contratos encerrados não apagam o histórico: contratos, notas e a trilha de assinatura ficam guardados pelos prazos legais descritos na Política de Privacidade.
• O prestador PJ deixa de ver uma empresa quando ela encerra a conta ou desativa o acesso dele, mas mantém o acesso às outras empresas que o contratam.

Mudanças e lei aplicável

Cada versão destes termos é numerada e guardada. Quando houver mudança, avisamos na plataforma e pedimos um novo aceite no próximo acesso.

Estes termos seguem a lei brasileira. Conflitos são resolvidos no foro definido no contrato com a empresa cliente ou, na falta dele, no foro previsto em lei.

Dúvidas: gstvpires27@gmail.com.